Juslegal: um ano de desafios
Para o presidente da entidade, Mario Madureira, "nunca esteve tão clara para a sociedade a necessidade de reformas estruturais, a começar pelos mecanismos de controle e fiscalização dos poderes e dos atos de gestão pública. Ficou evidenciada, também, a oportunidade do surgimento da Juslegal, entidade voltada para a defesa da normalidade democrática".

Aos membros da Juslegal e à cidadania,
Há um ano, dia 19 de agosto de 2008, advogados e profissionais de várias áreas criavam a Juslegal – Associação Justiça e Legalidade, movidos pela constatação do agravamento dos freqüentes e graves episódios de atentados ao Estado Democrático de Direito, à lei, à Constituição, aos direitos e garantias. Na política, na gestão pública e nos negócios privados. Entendíamos que o dinheiro e a ganância não podem estar acima das pessoas, instituições e idéias, nem se pode admitir que transtornem aqueles que têm responsabilidades públicas.


Estarrecia, particularmente, a teratológica forma encontrada pelo STJ para aniquilar os direitos dos investidores compulsórios na antiga CRT, em inacreditável favorecimento à Brasil Telecom, sucessora daquela empresa. Também impressionavam – e chocam, até hoje – os inconcebíveis privilégios, o tratamento diferenciado e favorecido que o judiciário gaúcho concedeu a essa empresa.


PERVERSÃO INSTITUCIONAL


Tínhamos consciência de que tais anomalias eram um sintoma gritante da perda de compromisso com a função pública e da imparcialidade, por parte da instituição constitucionalmente incumbida de prestar jurisdição e fazer justiça. Uma inversão de valores, um desvio de finalidade, um abuso.


Especialmente a afronta à lei e à Constituição, às ciências jurídicas e contábeis e às práticas usualmente aceitas nas sociedades anônimas e no mercado de capitais, materializada na inusitada e herética determinação de se basear em balancetes mensais – de duvidosa existência e idoneidade, jamais auditados nem aprovados em assembléia de acionistas, tampouco publicados – a aferição do número de ações a que cada investidor tinha direito, em razão da subscrição de capital efetuada.


DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA


Para tentar levar ao conhecimento da sociedade, fizemos uma publicação que foi distribuída a todos os meios jurídicos, políticos, de comunicação social, corporativos, sindicais e associativos, às instituições da República, nos planos federal, dos estados e municípios, bem como à população em geral. Fomos à imprensa (nem todos os veículos noticiaram), apresentamos a entidade e seus projetos à Assembléia Legislativa e à Câmara de Vereadores.


Levamos nossas preocupações à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. Pedimos a autoridades a investigação de possíveis relações espúrias subjacentes aos desvirtuamentos em questão. Louvamos as medidas adotadas para garantir transparência e controle sobre as atividades públicas.


CONFERÊNCIA E AUDITORIA


Promovemos a realização de serviços de auditoria nos papéis que apelidam de balancetes e nos certificamos de que nem balancetes podem ser considerados. Tais documentos estão sendo disponibilizados a todos que têm interesse em desmascarar a farsa dos balancetes. Realizamos uma série de visitas a entidades da área contábil em busca da manifestação dessas entidades. Outras estão agendadas.


Promovemos a I Conferência Juslegal, com participação de renomados juristas como Modesto Carvalhosa, Adão do Nascimento Cassiano e outros, com a presença de autoridades, na qual se discutiram os limites ao ato de julgar no Estado Democrático de Direito e a subscrição do capital nas sociedades anônimas. Com mais de 500 participantes, o evento deixou claro que a decisão “balancetes” constituía o maior erro judiciário conhecido, e sem fundamentação jurídica, portanto sem atender aos indispensáveis requisitos de legitimidade e autoridade da decisão judicial.


Tamanha a aberração que, se dada como resposta em prova de concurso, ou mesmo de conclusão de curso ou Exame de Ordem, levaria à reprovação, como observaram alguns integrantes de tribunal superior, em conversa privada! Oxalá tornem pública essa correta e necessária avaliação.


PRÓXIMOS EVENTOS


Já propusemos a realização de nova Conferência ao Presidente da Assembléia Legislativa, que acenou positivamente à parceria, visando o debate acerca do Estado Democrático de Direito, as garantias e direitos fundamentais, os controles sobre a ética na política e na gestão pública e sua importância para o cidadão.


Criamos uma página na Internet, que no momento está sendo inteiramente reformulada, na qual tratamos de divulgar matérias de interesse da sociedade, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, bem como ao comportamento de instituições e agentes públicos, suas funções, finalidades, limites, compromissos e deveres.


SILÊNCIO E OMISSÃO CONSTRANGEDORES



Recebemos muitas manifestações de incentivo e cumprimentos pela coragem de expor a anormalidade dos julgamentos do caso CRT/Brasil Telecom e pela defesa da supremacia da lei e da Constituição, inclusive de parte de muitos magistrados, membros do Ministério Público e de diversos setores, impressionados com a gravidade dos fatos, todos comprovados na publicação.

Mas nunca uma contestação, nunca uma palavra sequer de parte dos responsáveis por essa traição à função pública, que premia a fraude e desampara o cidadão de boa-fé, em insustentável, mas oficial, ataque à lei e ao contrato, às técnicas e práticas contábeis, ao costume, ao bom-senso, à ética e a todos os valores que deveriam ser preservados.

O chocante silêncio dos que deveriam se insurgir, em razão de suas funções públicas, contra tamanhas irregularidades é outro grave sintoma de que a acomodação e a omissão podem ser convenientes estratégias para evitar os desgastes do necessário embate cívico em defesa da justiça e da normalidade. Ou para outros fins que não conseguimos alcançar.

Nesse ano que passou, a sociedade brasileira viu desnudarem-se novas e antigas irregularidades, desvios, abusos, crimes de improbidade, nepotismo, desapreço pela transparência e outras mazelas, nos três poderes e em praticamente todas as áreas da política, órgãos públicos e nas relações destes com os negócios privados.

MOBILIZAR A CIDADANIA

Nunca esteve tão clara para todos a necessidade de reformas estruturais, a começar pelos mecanismos de controle e fiscalização dos poderes e dos atos de gestão pública. Ficou evidenciada, também, a oportunidade do surgimento da Juslegal, entidade voltada para a defesa da normalidade democrática.

Restam-nos os desafios de prosseguir expondo as mazelas e a degradação das instituições, bem como de incentivar o cidadão a exigir respeito ao ordenamento jurídico, ao interesse público, aos princípios e valores do Estado Democrático de Direito. A Juslegal vem dando e pretende ampliar a sua contribuição para esses objetivos, informando e mobilizando a cidadania. Além de lamentar e criticar, precisamos de ATITUDE CIDADÃ.

Contamos com a participação de cada um, as sugestões, o envio de notícias, artigos, opiniões e a divulgação ampla da Juslegal, para que ela possa continuar cumprindo sua finalidade.


Visite e divulgue o novo site da Juslegal, diariamente atualizado, e envie suas contribuições: www.juslegal.com.br

Com o abraço,
Mario Madureira

Presidente